A Lei Geral de Proteção de Dados
estará vigente a partir da sanção presidencial, após o Senado Federal derrubar
o adiamento da aplicação das normas para 2021. No âmbito da Igreja, a
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) já se prepara para oferecer
aos bispos orientações a respeito da lei que tem como objetivo “proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento
da personalidade da pessoa natural”.
A Conferência vai promover encontro
virtual com os bispos para apresentar as regras do dispositivo legal e suas
implicações. “Um encontro em que nós vamos conhecer o que diz a lei e quais são
as consequências, o que cabe aos bispos orientar, mas não apenas dizer aos
bispos, mas também ouvir deles que tipo de ajuda eles esperam da CNBB. Pode
ser, por exemplo, que eles surgiram uma conversa com os ecônomos, uma conversa
com chanceleres, uma conversa com as dioceses que têm arquivos históricos”,
explicou o bispo auxiliar do Rio de Janeiro (RJ) e secretário-geral da CNBB,
dom Joel Portella Amado.
A Igreja é uma organização que
trabalha com um conjunto expressivo de informações pessoais dos fiéis, por
exemplo, uma vez que possui registros relacionados aos Sacramentos nas
paróquias e dioceses. E é sobre estes dados que a lei trata, entre outros.
A
LGPD
A lei 13.709 foi aprovada ainda em
2018 e estabeleceu um prazo para a adaptação às novas regras, consideradas “um
dos grandes capítulos recentes da ordem jurídica brasileira, pois implica em uma
nova cultura no lidar com as informações privadas dos clientes, colaboradores e
terceiros”. Mas, neste período, “a maioria das organizações ainda não se
atentou para as consequências”, contextualiza o assessor jurídico-civil da
CNBB, dr Hugo José Sarubbi Cysneiros Oliveira.
“A LGPD elenca princípios, inova
em institutos até então inéditos, cria importantes necessidades para a
composição das equipes das corporações em geral, enfim, ‘dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural
ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural‘”, explica o
advogado, citando a própria lei.
Proteger
os dados pessoais
Dom Joel Portella Amado, bispo-auxiliar do Rio de
Janeiro e secretário-geral da CNBB
Dom Joel Portella Amado recorda esta
intenção de proteção dos dados como uma preocupação também da CNBB, que
valoriza “o respeito às pessoas que estão por trás das informações, a garantia
da vida da pessoa, da integridade das informações acerca das pessoas e a
preservação das pessoas e das instituições numa sociedade que, de certo modo,
facilitou, divulgou, globalizou demais a informação”.
Com o novo marco, dom Joel considera
que “é a hora de respondermos às perguntas ‘o que fazemos com essas
informações?’, ‘o que vamos fazer com todos esses dados que estão na nossa
mão?’. Eles não podem servir, por exemplo, para a agressão, para o desrespeito
e também não podem servir apenas para a comercialização de informações
diretamente ligadas à vida das pessoas”.
Uma
cultura de proteção de dados
Nos casos de violação das normas
contidas na lei, são previstas penalidades que podem alcançar as cifras de
dezenas de milhões de reais em caso de vazamento, por exemplo. Mas estas
punições começarão a ser aplicadas somente no próximo ano. Entretanto, dr Hugo
Cysneiros reforça que é “urgente que a cultura da proteção dos dados comece a
fazer parte do dia-a-dia dos estabelecimentos desde já”.
Dom Joel também salienta a
necessidade de mudança de cultura: “Mesmo antes da sanção pelo presidente da
República, nós precisamos já começar a preparação. Nós não podemos esperar,
porque a Lei Geral de Proteção de Dados ela apresenta uma nova cultura, uma
nova mentalidade em relação aos dados. E uma mentalidade que não é só a Igreja,
mas uma boa parcela do nosso mundo, pelo menos no mundo ocidental, não está
preparado”.
Contribuição
A partir das orientações oferecidas
aos bispos, apresentando a lei, os riscos e cuidados relacionados, cada prelado
decidirá os passos que serão dados em suas respectivas dioceses, prelazias e
arquidioceses. As assessorias jurídicas da CNBB também devem contribuir neste
processo. Dom Joel destaca ainda que a Conferência dispõe de uma plataforma
acessível a todos os bispos para o encontro virtual: “nós estamos incrementando
a plataforma, de modo que os bispos possam ouvir a explicação e depois, através
do sistema de bate-papo, mandar as perguntas”.
Princípios
e conscientização
Dr Hugo explica que a LGPD também apresenta um
conjunto de princípios que devem ser respeitados ao tratar dados pessoais,
sendo certo que o tratamento deve estar amparado em uma das 10 (dez) bases
legais apresentadas. “A norma aplica-se a todos os setores e a dados em meio
físico e digital, devendo ser ressaltado que os segmentos empresariais que
tratam dados pessoais sensíveis, como o de saúde, devem adotar medidas mais
robustas de proteção, tanto em relação aos pacientes, quanto aos
colaboradores”.
O assessor jurídico da CNBB ainda
indica ações de conscientização para o corpo diretivo das organizações: “Faz-se
necessário o envolvimento da alta direção no tocante à conscientização das consequências
frente às decisões de não adequação, adequação parcial ou total e com a adoção
de uma estratégia que efetivamente seja exequível e gere resultados, agregando
valor ao negócio. Os titulares de dados estão a cada dia mais atentos ao tema e
evidencias das boas práticas adotadas a serem apresentadas aos órgãos de
fiscalização quando forem questionadas”.
Fonte: Portal CNBB
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