segunda-feira, 13 de julho de 2020

EM CARTA ABERTA AO CONGRESSO NACIONAL, CNBB PEDE FIM DOS VETOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO PL nº 1142



Em carta aberta ao Congresso Nacional, CNBB pede fim dos vetos do presidente da República ao PL nº 1142
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou na tarde desta segunda-feira, 13 de julho, uma “Carta aberta ao Congresso Nacional” para solicitar, o mais breve possível, a realização de uma sessão do Poder Legislativo para que os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) nº 1142/2020 sejam analisados e derrubados.
O PL nº 1142, convertido em Lei 14.021, dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
Na Carta, a entidade afirma ter sido louvável o processo de aprovação, no Legislativo Federal, do Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais (PL nº 1142/2020). Segundo a CNBB, o texto é fruto dos esforços coletivos de parlamentares, representações das comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil.
A CNBB afirma, no documento, que foi com indignação e repudio que tomou conhecimento, no último dia 7 de julho, que o presidente da República sancionou a lei com 16 vetos. Na avaliação da organização, esses vetos são eticamente injustificáveis e desumanos pois “negam direitos e garantias fundamentais à vida dos povos tradicionais, como por exemplo o acesso a água potável e segura, que “é um direito humano essencial, fundamental e universal, porque determina a sobrevivência das pessoas e, portanto, é condição para o exercício dos outros direitos humanos” (Papa Francisco, Laudato Si, 30)”.
A CNBB afirma ainda que os vetos do governo atentam contra a Constituição Federal uma vez que, “ao abolir a obrigação de acesso à água potável e material de higiene, de oferta de leitos hospitalares e de terapia intensiva, de ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea, bem como outros aspectos previstos no PL 1142/2020, como alimentação e auxílio emergencial, os vetos violam o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), do direito à vida (CF, art. 5º, caput), da saúde (CF, arts. 6º e 196) e dos povos indígenas a viver em seu território, de acordo com suas culturas e tradições (CF, art. 231)”.
 Fonte: CNBB

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