O fim da franquia que permite atualmente aos passageiros do transporte aéreo viajar com até 23 kg de bagagem, sem cobrança, confirmado nesta terça-feira pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), já está sendo contestado no Congresso Nacional e poderá ser tema de questionamento também na Justiça. Requerimento de convocação da direção da ANAC e das companhias aéreas para explicar o caso foi apresentado pelo deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), na Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados. O parlamentar também apresentará ao Procon Fortaleza proposta de ação judicial sobre o tema, questionando a autorização emitida pela ANAC para a cobrança.
"Não há o menor sentido em o consumidor pagar por algo a que ele tem direito atualmente. Qual o serviço extra que as companhias passariam a prestar, para justificar uma nova cobrança?", questiona o deputado, citando que a Comissão de Defesa do Consumidor trabalhará para impedir a mudança e garantir a continuidade do direito a despacho a 23 kg de bagagem, por pessoa, para voos nacionais e 32 kg para voos internacionais.
"O preço das passagens aéreas no Brasil decolou há muito tempo. Atualmente até os lanches a bordo são cobrados. Os preços das passagens, de um modo geral, subiram bastante, com as empresas praticamente escondendo essa elevação com promoções nos finais de semana, que são ilusórias, porque vêm com várias e várias restrições", acrescenta o deputado Chico Lopes, chamando atenção para o fato de o consumidor brasileiro ainda ser penalizado com passagens aéreas muito caras e com distorções no sistema.
"Muitas vezes, é mais barato ir de Fortaleza pra Argentina que de Fortaleza pra Aracaju ou João Pessoa", exemplifica. "O consumidor não vai aceitar pagar mais essa tarifa. Parece que no governo Temer a mala de maldades está realmente aberta", aponta o deputado. "Chamamos a sociedade e os diversos órgãos de defesa do consumidor a reagir contra essa medida, que é inaceitável".
Com informações do Ass. Imprensa – Dalwton Moura
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