A Cáritas Brasileira divulgou na última quinta-feira, 19, um manifesto contra a redução da maioridade
penal. O organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil reafirma
seu posicionamento contrário às propostas que tramitam no Congresso Nacional e
que versam também sobre o aumento do tempo de internação para menores
infratores. "Compreendemos que crianças e adolescentes
respeitados em seus direitos dificilmente serão violadores/as dos Direitos
Humano", diz um trecho do manifesto.
Em parceria com a Pastoral do Menor e a Frente
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Cáritas expõe as
convicções que as entidades defendem em relação à correta aplicação das medidas
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à responsabilidade do
Estado na ausência ou ineficiência de políticas voltadas para as crianças em
situação de risco.
"Ressaltamos
o nosso compromisso de exigir a obrigação e responsabilização do Estado em
garantir os direitos constitucionais fundamentais para todas as crianças e adolescentes,
assegurando-lhes condições igualitárias para o desenvolvimento pleno de suas
potencialidades, assim como assegurar que as famílias, a comunidade e a
sociedade tenham condições para assumir as suas responsabilidades na proteção
de seus filhos/as", diz o texto.
Manifesto da Cáritas Brasileira contra
a redução da maioridade penal
Todos os anos o assunto retorna: a redução da
maioridade penal. Este ano, a proposta de emenda constitucional mais antiga
sobre a temática, a PEC n.º 171/93, de autoria do Deputado Federal Benedito
Domingos (PP/DF), a qual conta com mais outras 38 propostas apenas, foi pautada
para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em tramitação,
existem mais de 60 projetos que visam reduzir a maioridade penal e 61 que
pretendem aumentar o tempo de internação.
Diante da permanente ameaça de alteração do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal, a
pretexto do combate à violência, a Cáritas Brasileira, organismo da CNBB, com
133 entidades membro organizadas no Brasil, que atua há mais de 20 anos na
promoção e defesa dos direitos da criança e adolescente, juntamente com a
Pastoral do Menor, que tem como missão promover e defender a vida das crianças
e dos adolescentes empobrecidos e em situação de risco, desrespeitados em seus
direitos fundamentais e a Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Minas Gerais, expressam novamente ser contrária à redução da
maioridade penal, bem como o aumento do período de internação de adolescentes
privados de liberdade.
Sabemos que a cultura de paz não virá magicamente
com essas medidas. O cumprimento inequívoco do Estatuto da Criança e do
Adolescente traz elementos concretos para a promoção de uma infância e
adolescência dignas, portanto, aponta para uma sociedade mais justa.
Compreendemos que crianças e adolescentes respeitados em seus direitos
dificilmente serão violadores/as dos Direitos Humanos.
Acreditamos que a sociedade brasileira não está
suficientemente informada e consciente sobre o tema para assumir um
posicionamento consciente, uma vez que a mídia, principal meio de formação de
opinião pública, é tendenciosa na divulgação das notícias que envolvem
adolescência e violência.
Cabe destacar que as medidas de redução de
direitos, principalmente no que se refere à redução da maioridade penal e do
aumento do período de internação, atinge principalmente os e as jovens
marginalizados e marginalizadas, negros e negras, aqueles que moram na
periferia, que já tiveram todos os seus direitos de sobrevivência negados
previamente.
Diante do
exposto, a Cáritas Brasileira, Pastoral do Menor e Frente de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, manifestam:
·
A
convicção de que as medidas socioeducativas previstas no ECA, uma vez
implementadas na íntegra, são capazes de promover mudanças na relação do/a
adolescente em conflito com a lei, com o Estado e a sociedade;
·
A
compreensão de que a omissão e negligência do Estado em não ter implementado
até hoje os preceitos do ECA na íntegra promove a falsa ideia de que o ECA é
falho e não o próprio Poder Público;
·
A omissão
estatal em relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE),
instituído pela lei n.º 12.594/2012, de implementação obrigatória pelos entes
federativos até final de 2014.O S INASE prevê um
conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de
medidas socioeducativas a fim de cumprir os objetivos das medidas aplicadas ao
adolescente em conflito com a lei, para que, de fato, seja (re)incluído na
sociedade;
·
A ideia
de que a violência tem causas complexas que envolvem: desigualdades e
injustiças sociais; aspectos culturais que corroboram para a construção de um
imaginário de intolerâncias e discriminações, especialmente contra a população
negra, pobre e jovem;
·
A
realidade de políticas públicas ineficazes ou inexistentes; falta de
oportunidades para o ingresso de jovens no mercado de trabalho; e a grande
mídia que atribui valores diferentes a pessoas diferentes conforme classe,
raça/etnia, gênero e idade;
·
A
convicção de que o recrudescimento da lei não traz a solução para o quadro de
violência que se alastra pelo país, uma vez que não aborda o problema pelas
suas causas.
A medida de redução da maioridade penal é remediar
o efeito e não mexer nas suas causas estruturais. Pesquisas no mundo todo
comprovam que a diminuição da maioridade penal não reduz o índice de
envolvimento de adolescentes em atos infracionais. Importante destacar que a
finalidade da medida socioeducativa é de caráter pedagógico, por entender a
fase da adolescência como um período de formação do sujeito.
Assim, ressaltamos o nosso compromisso de exigir a obrigação e responsabilização do Estado em
garantir os direitos constitucionais fundamentais para todas as crianças e adolescentes,
assegurando- lhes condições igualitárias para o desenvolvimento pleno de suas
potencialidades, assim como assegurar que as famílias, a comunidade e a
sociedade tenham condições para assumir as suas responsabilidades na proteção
de seus filhos/as.
Cientes
do compromisso de trabalhar pela cultura de paz a partir da convicção de que
somente uma sociedade solidária, sustentável e radicalmente democrática,
fundada na base da justiça social é capaz de construir relações igualitárias de
respeito às diferenças nas quais todas as pessoas têm o direito à dignidade.
No dia 19 de março de 2015, dia de São José
Fonte: CNBB
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