´POR: CNBB
A Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil (CNBB) publicou no final da tarde desta sexta-feira, 2 de agosto, uma
nota oficial sobre a sanção da lei 12.845/2013. No texto, os bispos lamentam
que o Artigo 2º e os incisos IV e VII do Artigo 3º da referida lei não tenham
sido vetados pela Presidente da República, conforme pedido de várias entidades.
De acordo com a CNBB,
a “nova lei foi aprovada pelo Congresso com rápida tramitação, sem o adequado e
necessário debate parlamentar e público, como o exige a natureza grave e
complexa da matéria”.
A seguir, a íntegra da nota:
Brasília, 02 de agosto de 2013
P – N – Nº 0453/13
NOTA DA CNBB SOBRE A SANÇÃO DA LEI
12.845/2013
Ao reconhecer a
importância e a necessidade da lei que garante o atendimento obrigatório e
integral de pessoas em situação de violência sexual (Lei 12.845/2013),
sancionada pela Presidente da República, nesta quinta-feira, 1º de agosto de
2013, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB lamenta profundamente
que o Artigo 2º e os incisos IV e VII do Artigo 3º da referida lei não tenham
sido vetados pela Presidente da República, conforme pedido de várias entidades.
A nova lei foi
aprovada pelo Congresso com rápida tramitação, sem o adequado e necessário
debate parlamentar e público, como o exige a natureza grave e complexa da
matéria. Gerou-se, desta forma, imprecisão terminológica e conceitual em
diversos dispositivos do texto, com riscos de má interpretação e implementação,
conforme evidenciado por importantes juristas e médicos do Brasil.
A opção da Presidente
pelo envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional, para reparar as
imprecisões técnicas constantes na nova lei, dá razão ao pedido das entidades.
O Congresso Nacional
tem, portanto, a responsabilidade de reparar os equívocos da Lei 12.845/2013
que, dependendo do modo como venha a ser interpretada, entre outras coisas,
pode interferir no direito constitucional de objeção de consciência, inclusive
no respeito incondicional à vida humana individual já existente e em
desenvolvimento no útero materno, facilitando a prática do aborto.
Cardeal Raymundo Damasceno Assis Dom José Belisário da Silva
Arcebispo de Aparecida (SP) Arcebispo de São Luís (MA)
Presidente da CNBB Vice Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília (DF)
Secretário Geral da CNBB
Bispo Auxiliar de Brasília (DF)
Secretário Geral da CNBB
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