A LEI QUE REGULARIZA OS MIGRANTES INDOCUMENTADOS NO BRASIL TEM PRAZO ATÉ HOJE, DIA 30

A Lei 11.961/09, que possibilita a regularização dos imigrantes indocumentados no Brasil está em vigor desde o dia 2 de julho, quando foi assinada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva. Segundo dados da Polícia Federal, até o momento, 40 mil estrangeiros solicitaram o pedido de Registro Provisório, em sua maioria, paraguaios, peruanos, chineses, coreanos e bolivianos. A expectativa das instituições que trabalham com os imigrantes é de que pelo menos 70 mil procurem a Polícia Federal para regularizar sua situação. No entanto, o prazo já se encerra amanhã, dia 30.Os números ou estimativas sobre imigrantes indocumentados atualmente no Brasil variam muito. Segundo o ministério do Trabalho, os imigrantes em situação irregular estariam em torno de 180mil. Outras fontes calculam 200 mil.A Lei 11.961/09 permite requerer residência provisória o estrangeiro que tenha ingressado no Brasil até 1º de fevereiro deste ano. O prazo para os indocumentados se beneficiarem da nova lei é de seis meses.O baixo número dos que se serviram da lei em pouco mais de cinco meses preocupa o Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), da Congregação das Irmãs Missionárias de São Carlos Borromeo (Scalabrinianas). Articulador da Rede Solidária para Migrantes e Refugiados, formada por entidades militantes nesta causa, o Instituto acredita que a lei é pouco conhecida e carece de mais divulgação.“As informações sobre a vigência da Lei não estão chegando a todos os rincões do Brasil. Nosso pedido de apoio na divulgação tem em vista justamente somar esforços para que a informação e esclarecimentos sobre esta oportunidade de regularização cheguem a todo o País, a fim de que a população imigrante que ainda não conseguiu documentar-se, para que possa fazê-lo”, explica a assessora do Setor Pastorais da Mobilidade Humana da CNBB, Irmã Rosita Milesi.Para divulgar a lei, o IMDH tem realizado seminários, reuniões e debates sobre o tema em diversos locais do país. Oferece, ainda, orientação jurídica, tanto em sua sede em Brasília, como por internet, telefone, skype.Esta é a quarta vez que o Brasil possibilita a regularização de imigrantes. Segundo o IMDH, com a lei de 1981, 27 mil estrangeiros conseguiram o documento provisório; em 1988, foram 36.990 e em 1998, 40.909.“Acreditamos que a atual Lei 11.961/09 deva trazer melhores resultados do que as ‘Anistias’ anteriores, pois é mais flexível na exigência dos documentos e estará em vigor por mais tempo (seis meses). Somado a isso, acreditamos que esse novo sistema de regularizações levou em consideração os equívocos das leis anteriores, tratando de corrigi-los”, diz a Irmã Rosita.Para mais informações, acesse: www.migrante.org.br ou telefone: 61- 3340-2689.