A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realizou nesta tarde, 3, uma nova audiência pública para discutir o projeto de lei 1135/91, que descriminaliza o aborto provocado pela própria gestante ou com seu consentimento. Na audiência de ontem, palestrantes favoráveis e contra o projeto buscaram sensibilizar os parlamentares com números e argumentos científicos e jurídicos.O relator da proposta na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou parecer contrário à proposta. Ele afirma que a medida contraria a Constituição, que assegura a inviolabilidade do direito à vida.O parecer foi apresentado na semana passada, mas, como o tema é polêmico, vários deputados pediram vista do texto, e a comissão decidiu promover as duas audiências públicas nesta semana para aprofundar a discussão do assunto.O projeto em análise, de autoria dos ex-deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling, foi rejeitado em maio passado pela Comissão de Seguridade Social e Família.Foram convidados para a audiência de hoje o ex-procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, o procurador do Estado do Rio de Janeiro, Paulo Leão, a presidente da organização não-governamental Católicas pelo Direito de Decidir, Maria José Rosado Nunes, o juiz de Direito, Roberto Arraiada Loréa, a presidente do Psol, Heloísa Helena, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay e a representante do Instituto de Bioética, Direito Humano e Gênero. professora Débora Diniz Rodrigues.
Agência Câmara
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