A Proposta de Emenda Constitucional No. 37/2011, que pretende retirar os poderes investigativos do Ministério Público no momento em que os valores e as convicções democráticas da sociedade brasileira passam por uma complicada e preocupante crise, custa-me entender a razão de tal vedação. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) falando sobre esta proposta afirma: “A importância do Ministério Público em diversas investigações essenciais ao interesse da coletividade é fundamental para o combate eficaz da impunidade que grassa no país. Não se deve, portanto, privar a sociedade brasileira de nenhum instrumento ou órgão cuja missão precípua seja a de garantir transparência no trato com a coisa pública e segurança ao povo. A Proposta de Emenda Constitucional No. 37/2011 é danosa ao interesse do povo devendo ser, por isso, rejeitada”.
A Proposta de Emenda Constitucional é realmente um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito. Como, em consciência, nossos representantes políticos podem votar em favor desta PEC? É fato notório e público que os desvios de recursos em contratos com a administração pública, bem como outros atos administrativos irregulares, somam bilhões de reais a cada ano. Várias instituições integrantes da organização de Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades emitiram um documento contra a Proposta de Emenda à Constituição No. 37 de 2011, conhecida como a “PEC da impunidade”. Se a PEC for aprovada, o Ministério Público, que é a instituição mais independente em relação aos prefeitos, governadores, ministros e demais agentes políticos, ficará impedido de investigar essas fraudes e abusos, dependendo da ação da polícia que está hierarquicamente subordinada à estes poderes. O documento dos Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades foi assinado por instituições de países como Alemanha, França, Espanha, Itália, Polônia, Romênia, Sérvia, Portugal e Turquia.
A PEC foi proposta pelo deputado Lourival Mendes do PTdoB. Segundo Antônio Cluny, Procurador-Geral Adjunto junto ao Tribunal de Contas de Portugal: “a campanha a favor da PEC parece muita estranha, pois acontece em um momento em que o Ministério Público brasileiro é admirado em todo o mundo e, designadamente na Europa, por ser um exemplo de independência e eficácia na luta contra a corrupção”. (Fonte: Marília Assunção – Assessoria de Comunicação Social do MP – GO, no Boletim da Conamp).
Pe. Dr. Brendan Coleman Mc Donald, Professor Titular aposentado da UFC e Assessor da CNBB – Reg. NE1
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